COMUNICADO DE IMPRENSA CONJUNTO
Subscrito por:
CAP
Confederação dos Agricultores de Portugal
ANPC
Associação Nacional de Proprietários e Produtores de Caça
FENCAÇA
Federação Portuguesa de Caça
FPPD
Federação Portuguesa de Pesca Desportiva
PRÓTOIRO
Federação Portuguesa das Associações Taurinas
Projecto de Lei do Partido Socialista, que pretende estabelecer um estatuto jurídico dos animais, constitui um sério ataque a sectores vários da nossa Sociedade, pretendendo impor conceitos e filosofias extremistas, defendidas por uma ínfima minoria dos Portugueses
As entidades signatárias deste Comunicado de Imprensa consideram que o Projecto de Lei n.º 173/XII/1.ª do Partido Socialista (que visa alterar o estatuto jurídico dos animais), ontem debatido na Assembleia da República, e que poderá ser votado hoje, constitui um sério ataque à generalidade dos sectores, actividades e cidadãos que lidam com os animais.
Referem os seus subscritores tratar-se de um «primeiro passo decisivo» para a instituição do conceito de «animais não-humanos» no nosso ordenamento jurídico, que em muitos aspectos passam a ter tratamento jurídico
equiparado ao do Homem. Exemplo evidente disso na proposta do PS é, a propósito das situações de divórcio, tal como sucede no caso dos filhos do casal, a guarda dos animais passa a ser decidida em Tribunal, podendo ser determinada a guarda conjunta, ao invés de ser encarada como uma divisão de bem comum.
Mais grave é o facto desta tentativa de alteração ao Código Civil atacar directamente sectores tão variados como a agricultura e produção pecuária, caça, tauromaquia, pesca, desporto equestre, canicultura, columbofilia, etc., denotando clara influência dos movimentos veganos, como aliás está bem evidenciado no Preâmbulo da
Proposta, invocando e citando defensores destes movimentos (e.g. Peter Singer, Animal Liberation). Vem assim dar voz a sectores extremistas da nossa Sociedade, que condenam toda e qualquer utilização dos animais pelo Homem, seja para lazer, alimentação, vestuário, ou outra, nos quais a esmagadora maioria dos Portugueses não se revê.
Ao contrário do que é referido no preâmbulo da iniciativa do PS, este Projecto de Lei está muito longe de reunir «amplo consenso social, filosófico e doutrinal», não tendo sequer os seus subscritores procurado auscultar
previamente sectores de actividade com a relevância sócio-económica, ambiental e cultural, como aqueles que são representados pelos signatários deste Comunicado, que reúnem largos milhões de Portugueses.
A iniciativa é apresentada a coberto da necessidade de proibir os maus tratos aos animais, matéria com a qual ninguém discorda, embora vise claramente instituir, de forma encapotada, uma filosofia vegana e uma visão
exclusivamente urbana dos animais. Tal filosofia radical, ao ter consagração legal, colocará em causa sectores de enorme relevância económica para o País, destruindo milhares de postos de trabalho e uma cultura e um modo de vida que, essa sim, respeita os animais e com eles vive diariamente.
Consideramos ainda este Projecto de Lei legisticamente deficiente, pois encerra demasiadas normas abertas
permitindo a total arbitrariedade e discricionaridade, visando criar uma similitude onde ela não existe, tratando os animais de companhia, os domésticos, aqueles que são pragas, os selvagens ou outros, todos da mesma forma e impondo ao Homem os mesmos deveres para com todos eles.
As organizações subscritoras deste Comunicado, às quais outras já manifestaram a intenção de se associarem, foram recebidas em audiência pelos Grupos Parlamentares do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP, aos quais requereram, pelo exposto, que inviabilizassem este Projecto de Lei. Manifestaram ainda a sua total
disponibilidade para, em conjunto, contribuírem de forma construtiva na alteração de legislação existente,
actualizando-a e melhorando-a, num quadro de responsabilidade e de reconhecimento das particularidades e realidades nacionais.
Ao PS, em especial, deixam as entidades subscritoras deste Comunicado um apelo para que não ceda a pressões
de movimentos extremistas e que demonstre bom senso, retirando esta iniciativa.
Lisboa, 30 de Março de 2012